REALIZAÇÃO DE VISITAS DOMICILIARES QUANDO REQUISITADAS A ASSISTENTES SOCIAIS

Considerando que cabe ao Conselho Regional de Serviço Social, 7º Região no uso de suas atribuições – conforme os artigos 8º e 10º da Lei 8662/93 – a fiscalização e defesa do exercício profissional em sua área de abrangência, expede o presente Termo de Orientação com objetivo de orientar o trabalho de assistentes sociais no que se refere à utilização do instrumento Visita Domiciliar quando requisitada a assistentes sociais. Este termo, portanto, não tem o objetivo de esgotar todas as possibilidades inerentes ao instrumento Visita Domiciliar, destinando-se unicamente a orientar tal situação quando solicitada a assistentes sociais. O exercício profissional de assistentes sociais está regulamentado pela Lei 8662/93, pelo Código de Ética Profissional de 1993 e por todas as demais normativas oriundas do Conjunto CFESS/CRESS, observando os 11 princípios fundamentais do Código de Ética Profissional. As competências e as atribuições privativas de assistentes sociais estão definidas, respectivamente, nos artigos 4º e 5º da Lei Federal nº 8662/93. Sendo assim, faz-se necessário ratificar que a Visita Domiciliar não é uma atribuição e/ou competência, e sim um instrumento de trabalho de que o profissional dispõe. Todo trabalho profissional deve ter objetivo previamente definido, de acordo com o planejamento da ação do assistente social, condizente com suas atribuições/competências e sintonizado com os pressupostos éticos da profissão, bem como com a natureza e as funções da instituição onde atua. A Visita Domiciliar, é um dos instrumentos que pode ser utilizado no trabalho de assistentes sociais. Portanto, deverá observar o dever ético de “contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar e agilizar o acesso dos usuários aos benefícios/ serviços oferecidos na instituição” (Artigo 5º, alínea g). Como os demais instrumentos utilizados por assistentes sociais, a visita domiciliar pode contribuir para a realização de algumas competências e atribuições na intervenção profissional, seja para conhecer a realidade da população atendida, por exemplo, através de estudos socioeconômicos e/ou estudo social com vistas à emissão CRESS / 7ª Região – Conselho Regional de Serviço Social – RJ 2 de pareceres em matéria de Serviço Social, seja para prestar orientação a indivíduos, grupos e populações, e ainda para conhecer o território onde os usuários estabelecem suas relações cotidianas, onde objetivam-se suas condições de vida e os serviços acessados ou nem sempre acessíveis, dentre outros. A visita domiciliar não deve ser realizada por assistentes sociais com caráter moralizador e/ou repressivo, que restrinja o acesso a direitos e/ou reforce uma desqualificação moral da população usuária. Entre os deveres previstos em nosso código de ética profissional encontra-se o “abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes” (Artigo 3º, alínea c). Também é vedado a assistentes sociais “exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses” (Artigo 6º, alínea a). Deve-se esclarecer que a visita domiciliar não é uma ferramenta privativa de assistentes sociais. Outras profissões a utilizam também em seu cotidiano profissional, a partir de suas próprias competências e atribuições. A realização de visitas domiciliares chega ao cotidiano de assistentes sociais ora como requisição institucional, ora como uma decisão do próprio profissional. Não são raras visitas domiciliares que são requisitadas ou até mesmo realizadas com outros objetivos que não os sintonizados com os preceitos éticos da profissão. Neste sentido, cabe a assistentes sociais observarem as possibilidades de realização de visitas domiciliares e se atentarem para possíveis contradições entre os objetivos da requisição/decisão e dos pressupostos ético-profissionais. Algumas situações que revelam essa contradição: • Visitas domiciliares para fins de fiscalização de benefícios sociais Têm sido recorrentes solicitações dessa natureza pelos órgãos empregadores e/ou financiadores de benefícios e serviços acessados por parcelas da população. Importante ressaltar que beneficiários desses serviços pertencem aos segmentos de classe mais pauperizados da população. Um dos princípios éticos do Serviço Social brasileiro é a “Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras”. CRESS / 7ª Região – Conselho Regional de Serviço Social – RJ 3 A Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Federal nº 8742/1993 – prevê que é direito da população e dever do Estado prover os mínimos sociais para garantir o atendimento das necessidades básicas. Portanto, tratam-se, os benefícios, de direitos do usuário. Cabe ressaltar que avaliar necessidades requer uma análise que ultrapasse o cálculo econômico para acesso aos benefícios, mas avaliar as condições da vida do usuário que afirmem a necessidade de acessá-los. Nesse caso, a visita domiciliar pode ser um instrumento para conhecer a realidade cotidiana da população usuária e identificar demandas e necessidades que permitam ampliar o acesso à riqueza socialmente produzida daqueles segmentos historicamente espoliados da mesma. Outro princípio ético do Serviço Social é a “Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida”. Assim, se os objetivos iniciais de requisição são para fins de fiscalização e de possíveis intenções de cortes de direitos, eles podem ser redimensionados a partir de um posicionamento profissional sintonizado com os preceitos éticos da profissão, que afirma em um dos princípios “Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática”. Desta forma, não cabe nessas ações avaliar moralmente o uso dos benefícios, pois trata-se de direitos. • Visitas domiciliares para fins de averiguação de denúncias de violência intrafamiliar e doméstica Com o crescimento dos sistemas institucionais de proteção social contra diferentes formas de violação de direitos humanos, requisições para que assistentes sociais averiguem denúncias de maus-tratos ocorrentes no seio familiar também têm sido recorrentes. Nesse caso, a realização de uma visita domiciliar pode ser um instrumento para conhecer o contexto social em que vivem os usuários, e identificar possíveis violações de direitos que membros da família, ou ela como um todo, sofrem ou já sofreram. Situações de violência intrafamiliar e doméstica não são produzidas descoladas de um contexto sócio-histórico. Portanto, cabe a assistentes sociais avaliar a situação CRESS / 7ª Região – Conselho Regional de Serviço Social – RJ 4 considerando a realidade social e fazer as intervenções necessárias, não cabendo, entretanto, julgamento moral por parte de assistentes sociais acerca da dinâmica familiar e de seus membros. Cabe lembrar que outros instrumentos de trabalho podem ser utilizados para cumprir esse objetivo. Essa postura deve ir para além da utilização da visita domiciliar como instrumento de trabalho nessas situações. Trata-se de entender a violência como produto histórico e apontar medidas para os órgãos de proteção que atendam às necessidades dos membros da família, e assim, enfrentar as situações de violência intrafamiliar e doméstica na perspectiva da defesa dos direitos humanos. • Visitas domiciliares em situações de litígio e conflitos familiares Em situações de conflitos existentes entre membros da mesma família, ou de vizinhos, assistentes sociais podem ser chamados a realizarem alguma espécie de intervenção, no sentido de poder identificar as razões do conflito, através de uma avaliação não superficial e imediatista, e propor alternativas que não tragam prejuízos aos envolvidos no que diz respeito ao acesso a seus direitos. Nesses casos, cabe avaliar se de fato existe a necessidade de intervenção do Serviço Social, cujo critério deve ser, em última instância, se há a possibilidade de haver algum direito violado diante dessa situação encontrada. Avaliar os limites e as possibilidades dessa intervenção é papel da profissional, que deve manifestá-los quando provocada. Outras situações que envolvem conflitos familiares chegam até assistentes sociais por requisição judicial. Assistentes sociais podem ser demandados a realizarem visitas com o objetivo de observarem o cotidiano das relações entre membros da família em situação de litígio. É fundamental deixar claro que a presença do profissional no ambiente familiar, em si, já se constitui como algo fora da dinâmica própria da família, e que, inclusive, pode interferir nos comportamentos e atitudes. Não existe intervenção profissional neutra. Da mesma forma, é importante atentar para o fato de que todos os envolvidos em situação de conflito familiar são sujeitos de direitos. Do mesmo modo que os objetivos anteriores, não se trata de uma visita para avaliação moral e comportamental dos usuários, mas, no caso do Serviço Social, conhecer a realidade concreta desses sujeitos no espaço onde as relações ocorrem CRESS / 7ª Região – Conselho Regional de Serviço Social – RJ 5 naquele momento da visita, respeitando sua privacidade e não contribuindo para o cerceamento de seus direitos. Destacamos ainda que: a) O artigo 2º do Código de Ética do/a Assistente Social de 1993 (CEP/93) afirma que é direito de assistentes sociais: “Livre exercício das atividades inerentes à profissão”; “ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções”; e “liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.” Assim, caso assistentes sociais identifiquem que a realização da visita domiciliar não procede, seja por não compor um trabalho condizente com suas atribuições e competências profissionais, seja por avaliar não ser a melhor estratégia para aquele trabalho a ser desenvolvido, este deve apresentar fundamentação para seu posicionamento e/ou construir as devidas alternativas para um atendimento que não traga prejuízos à qualidade do serviço prestado ao usuário. Desse modo, a profissional age de acordo com o princípio ético que diz que devemos ter “Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional”. b) Os registros profissionais que se referem às visitas domiciliares e que são encaminhados para outros profissionais/instituições devem evitar ser meramente ou demasiado descritivos. Trata-se de uma exposição da vida privada do usuário, o que pode ferir o sigilo profissional, de acordo com o artigo 16 do código de ética profissional: “O sigilo protegerá o/a usuário/a em tudo aquilo de que o/a assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional”. Assistentes sociais devem se ater àquelas informações que são relevantes para enfrentar as violações de direitos de todos os usuários envolvidos, e para viabilizar o acesso a seus direitos garantidos, de acordo com os princípios do código de ética profissional, em especial aquele que fala sobre a “Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo”. c) Todos os recursos necessários à realização da Visita Domiciliar são de responsabilidade da instituição. CRESS / 7ª Região – Conselho Regional de Serviço Social – RJ 6 Todas as situações apresentadas são referências para a condução do exercício profissional quando envolve requisições de visitas domiciliares. Portanto, não cabe engessar a atuação profissional diante apenas da explicitação de tais exemplos. Outras situações que não as relacionadas neste Termo podem ocorrer e suscitar intervenção profissional através de visitas domiciliares. Em todos os casos, os preceitos do código de ética profissional devem ser observados como direção para sua escolha e realização, bem como sempre entender a visita domiciliar como um instrumento que deve estar a serviço de um objetivo que, em última instância, visa a enfrentar as violações de direitos e viabilizar seu acesso. Rio de Janeiro, 11 de março de 2017 Rodrigo Silva Lima Presidente do CRESS/RJ CRESS nº 13948/7ªRegião